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27 de Novembro de 2020

A Limitação do Poder Familiar Face às Medidas Corretivas em Crianças e Adolescentes e a Denominada "Lei da Palmada"

Isabella Souza, Advogado
Publicado por Isabella Souza
há 3 anos

O Poder Familiar diz respeito a direitos e deveres, os quais os pais devem proteger, educar alimentar e zelar pelo bem estar dos seus filhos. Com a extrema vulnerabilidade das crianças e adolescentes, torna-se necessário analisar os limites do Poder Familiar no uso das medidas corretivas, demonstrando as consequências das práticas abusivas no uso de tais medidas e analisar até onde o Estado deve interferir nas relações familiares. É dever do Estado e também da sociedade e da família proporcionar a proteção das crianças e dos adolescentes, preservando a integridade física e moral das mesmas. Há de se ressaltar que é necessário estabelecer o limite da intervenção do Estado na forma dos pais educarem seus filhos, pois caso contrário, o mesmo poderia retirar a autonomia dos pais.

Procurando desvincular-se da ideia machista da expressão “pátrio poder”, o código civil de 2002, passou a utilizar a expressão “poder familiar”, substituindo o artigo 379 do código civil de 1916 pelo artigo 1.630 do código civil de 2002, relatando que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Entende-se, que ao atingir a maioridade, o pai é destituído desse poder, o que não significa que deva abandonar ou deixar de prover assistência material ou imaterial.

A perda ou suspensão do poder familiar são estabelecidas por decisão judicial A suspensão pode ser sempre revista, quando superados os fatores que a provocaram (trata-se uma medida temporária). O artigo 1.637 e parágrafo único do código civil relata as hipóteses para a suspensão do poder familiar, a saber: caso haja abuso de autoridade, quando os pais faltam com os deveres a eles inerentes, no caso dos pais arruinarem os bens dos filhos e na hipótese dos pais condenados por sentença irrecorrível em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. A perda do poder familiar, se dará pelos motivos contidos no artigo 1.638 a saber: se houver castigo imoderado, se os pais abandonarem seu (s) filho (s), se os pais praticarem atos que não condizem com a moral e bons costumes, e se cometer faltas aos deveres inerentes ao poder familiar. A perda do poder familiar deve ser decidida quando o fato que a resultar, for de grande proporção, a ponto de colocar permanente em risco a segurança e a dignidade da criança ou adolescente. Trata-se de medida extrema. Deve-se tentar primeiramente reestabelecer a criança e adolescente em sua família natural. Caso haja decisão pela perda do poder familiar e a criança ou adolescente encontrar-se em situação de risco, pode o juiz conceder medida liminar, a qual a criança será submetida a guarda de pessoa idônea perante termo de responsabilidade.

Quando não há com quem a criança ficar após a destituição familiar, com a denominada família extensa, o menor ficará em um abrigo.

Quanto à perda do poder familiar em relação aos pais usuários de substancias ilícitas: no caso em que mãe e/ou pai usuários são usuários de drogas ilícitas, o código civil vigente e o Estatuto da Criança e Adolescente não estabelecem quantas vezes uma eventual suspensão pode se converter na perda do poder familiar. Como dito anteriormente, a perda do poder familiar diz respeito a uma decisão bastante complexa, a qual deverá ser tomada nos casos previstos em lei e quando não há outras medidas a serem tomadas para evitar tal medida. Tomemos como exemplo o caso em que a mãe e/ou o pai do menor sejam usuários de drogas. Os mesmos não possuem condições psicológicas de manter a integridade psicológica e até mesmo física do menor. Os mesmos não perderão imediatamente o poder familiar. Serão realizadas medidas a fim de que os mesmos se recuperarem e enquanto isso, o menor ficará sob a guarda de algum membro familiar o qual possui afinidade ou em um abrigo, caso não haja disponibilidade da família extensa. Suponhamos que os pais do menor sejam reintegrados ao ambiente familiar e retome seu poder familiar, porém novamente venham a se envolver com drogas ilícitas objeto da suspensão anterior do poder familiar. Pergunta-se: esta mãe ou pai terá o poder familiar suspenso novamente ou perderá tal poder? Como nosso ordenamento jurídico não estabelece quantas vezes o poder familiar possa ser suspenso ou se converter em perda, o caso descrito nos leva a conclusão de que os pais descritos no caso narrado, perderão o poder familiar, pois analisando o fato, houve uma tentativa de se reestabelecer a convivência familiar sadia, a qual não se fez eficiente. Com isto, os pais do caso narrado, cairão na hipóteses contidas no artigo 1.638 inciso III, o qual prevê que a perda do poder familiar se dará pela prática de atos contrários à moral e bons costumes, podendo até mesmo praticar atos descritos no inciso I (castigar imoderadamente o filho) e inciso III (deixar o filho em abandono); comportamentos ocorridos normalmente pelos efeitos de drogas ilícitas.

No caso acima narrado, caso a mãe e/ou pai perdessem o poder familiar após tentativa de reabilitação não obtida com sucesso e posteriormente fossem reabilitados, seria possível a restituição do poder familiar? Em suma, é possível o restabelecimento do poder familiar em relação à destituição após o trânsito em julgado?

O ordenamento jurídico define os motivos para que ocorra a perda do poder familiar, entretanto, as leis brasileiras são omissas a respeito dos questionamentos acima. A lei não diz expressamente que é proibido o restabelecimento após a destituição da perda do poder familiar após reabilitação . Seria, portanto contraditório, o juiz ao analisar o caso concreto, inclusive por profissionais como psicólogos, psiquiatras e através de investigação social, não deferir o retorno do menor à família natural caso esta possua condições para tanto. Tal contradição seria apoiada pelo fato de que o código civil e o Estatuto da Criança e Adolescente, prima pelo bem estar do menor, pela convivência sadia. Verificando que os pais do menor mudaram seu comportamento, abandonando hábitos que se resultaram na perda do poder familiar, não há porque não restabelecer e restituir o poder familiar e o retorno do menor à sua família natural. Por outro lado, em relação à extinção do poder familiar, caso o menor fosse adotado, não teria como os pais reaverem o poder familiar, sendo a adoção irrevogável, extinguindo- se em definitivo o poder familiar, sendo hipótese do artigo 1.635 inciso IV, como será estudado a seguir. A extinção do poder familiar está prevista no artigo 1.635 do código civil e seus incisos : pela morte dos pais ou do filho; pela emancipação, pela maioridade e pela adoção. Com a morte de um dos pais, o cônjuge sobrevivente herdará o poder familiar. A emancipação dá-se por autorização dos pais, quando o menor tiver com no mínimo, 16 anos de idade, através de instrumento público, o qual fica dispensada a homologação judicial. Em relação à adoção, além de extinguir o poder familiar dos genitores biológicos, é transferido para o adotante, de forma irrevogável e definitiva. A destituição do poder familiar é uma que sanção que não possui caráter meramente punitivo aos pais, e sim primeiramente e principalmente a proteção do menor.

O ordenamento jurídico prioriza que a criança e adolescente sejam mantidos no seio de sua família de origem, salvo nos casos previstos em lei, quando ocorra algum fato capaz de gerar a perda, suspensão ou extinção, que são modalidades diferentes de destituição do poder familiar, como citado no presente artigo.

Importante ressaltar que o artigo 23 do Estatuto da Criança e Adolescente em seu artigo 23 estabelece que falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.

Em relação ao abandono afetivo, o STJ no Recurso Especial nº 1.159.242 - SP (2009/0193701-9) já reconheceu o dano moral decorrente de abandono afetivo com a condenação do pai no montante de R$200.000,00. Por outro lado, a Quarta Turma, decidiu pela impossibilidade da indenização por danos morais decorrente do abandono moral entendendo que escapa ao arbítrio do Judiciário obrigar alguém a amar ou a manter um relacionamento afetivo.

Torna-se óbvio ressaltar a importância da afetividade no âmbito familiar, entretanto, o deferimento de uma indenização decorrente do abandono familiar não seria capaz de suprir tal ausência. Seria uma forma de “comercializar o amor”. A afetividade, não deve ser algo obrigatório, e sim espontâneo, livre de qualquer obrigação pecuniária para tentar suprir sua ausência. Caso o pai ou mãe se visse no dever de pagar alguma quantia por não exercer a afeição para com seus filhos, isto criaria ainda mais conflitos, e até mesmo um sentimento de raiva. O meio necessário seria um acompanhamento familiar psicológico, além da real vontade dos genitores de nutrir o sentimento de afetividade por seus filhos.

Embora muitas leis estabeleçam regras sobre o direito de família, o Estado não pode se desviar de sua função assistencial e passar a regular todos os atos e decisões tomadas no âmbito familiar. Não cabe ao Estado, intervir nas relações familiares da mesma forma como interfere nas relações contratuais. O código civil vigente, quando, prevendo a intervenção do Estado, prescreveu, em seu artigo 1513: "É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família".

A atuação do Estado no âmbito do poder familiar, torna-se cada vez mais forte, e isto ocorre para que realmente exista a proteção a um grupo específico e vulnerável de nossa sociedade: crianças e adolescentes, que por diversas vezes sofrem não somente agressões físicas, mais vários tipos de agressões psicológicas. O código civil trata do poder familiar, estabelecendo-se regras as quais devem ser seguidas pelos pais sob pena de sofrerem a destituição de tal poder. Entre os direitos fundamentais do individuo, o artigo 5o da Constituição assegura, em seu inciso X a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Entretanto, os Estado por diversas vezes e cada vez mais frequentemente participa da vida do cidadão, inclusive em sua vida privada. Isto ocorre para proteger a integridade física e psicológica do individuo, o qual sem tal proteção estariam ainda mais vulneráveis. Porém, há uma grande polêmica quando se faz a reflexão em torno da interferência do Estado na vida privada e intimidade das pessoas. Pergunta-se: A criação de novas leis seriam suficientes para amenizar os conflitos de nossa sociedade quando se diz respeito à família? Tal interferência seria capaz de violar a intimidade e a vida privada? Em relação ao tema em análise, torna-se inevitável mencionar a polêmica Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, popularmente denominada Lei da Palmada. Tal lei, adicionou os arts. 18-A, 18-B e 70-A ao Estatuto da Criança e Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para assegurar a proteção à criança e adolescente, se tal estatuto existe, os artigos já contidos no mesmo não seriam o suficientes para protegê-los? Analisando o ECA, é possível concluir que não seria necessário criarem outras leis ou artigos quanto à proteção da criança e adolescente no âmbito familiar. Entretanto, analisando os dispositivos descritos na lei em análise, observa-se que a chamada “palmada”, não encontra-se explícita, sendo portanto a denominação “lei da palmada”, utilizada equivocadamente, nos induzindo a uma interpretação errada quanto à intenção de tal lei, passando a impressão de que uma simples palmada seja punida como um crime. Tal lei pune apenas o castigo imoderado. Pelo significado de castigo físico, atribui à ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso de força física que resulte em sofrimento físico, lesão. Pergunta-se: a palmada com a simples intenção de corrigir a criança ou adolescente seria capaz de causar sofrimento físico ou lesão? Seria a palmada vista como tratamento cruel ou degradante, humilhando, ridicularizando ou a ameaçando gravemente? Atualmente é pouco provável a conduta de pais ou responsáveis que possuam intenção apenas de corrigir a criança ou adolescente, praticarem tal medida corretiva (palmada) a ponto de causarem tantos danos físicos os quais a intervenção do Estado fosse necessária. Caso isto ocorresse, não seriam mais tais atos, vistos como medida corretiva, e sim violência doméstica, merecendo atenção à lei penal, não necessitando criarem-se mais leis para tentar resolver o que a lei penal já prevê em seu artigo 136 no crime de maus-tratos. O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” o qual consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, punindo o agressor com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa. No caso de lesão corporal de natureza grave, o parágrafo primeiro pune com pena de reclusão de um a quatro anos. Resultando-se a agressão em morte, o agressor sofrerá pena de reclusão de quatro a doze anos, como prevê o parágrafo segundo. Caso a agressão seja praticada contra pessoa menor de 14 anos, a pena será aumentada de um terço, ditando o parágrafo terceiro do mesmo artigo.

Conclusão:

Crianças e adolescentes, sendo grupos vulneráveis em nossa sociedade, merecem extensa proteção da família, do Estado e da sociedade, e quando ocorridos abusos, esses merecem a atenção do estado e da sociedade, este último, para denunciar possíveis abusos cometidos por parte dos pais e responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes. A violência física, apresentada por lesões cutâneas, muitas vezes são resultados do alívio de tensões por parte dos seus cuidadores, passando a resultar violências domésticas, momento em que deve ser observado o direito penal, configurando maus-tratos. A violência psicológica deve ser tratada com extrema atenção, sendo capaz de gerar danos psicológicos eternos na criança e adolescente, refletindo principalmente na forma como irá interagir com a sociedade. Muitas vezes na hora da raiva os pais acabam direcionando palavras que mexem com o psicológico de seus filhos, fazendo acumular várias ideias nos filhos e causando baixa autoestima e outros resultados decorrentes da violência psicológica, como por exemplo, a dificuldade de criar vínculos afetivos. A medida corretiva com métodos físicos, é utilizada à muitos anos em nossa sociedade. O Estado não pode intervir na forma como os pais educam seus filhos tratando uma simples palmada como algo errado que merece punição. Ao impedir tal medida corretiva, abriria- se espaço para que os pais ao invés de educarem seus filhos com uma palmada, passassem a praticar agressões verbais, as quais criariam danos eternos ao psicológico de seus filhos. Ocorrendo o caso em que os pais na intenção de corrigir seu filho acabem causando lhe queimaduras ou grandes fraturas, tal ato merece atenção e punição, pois neste caso, a intenção não é corrigir e sim agredir por motivos alheios à correção. No momento da raiva, uma palmada pode virar violência, é necessário, portanto, que os pais consigam equilibrar e dosar a forma de tal medida corretiva. A medida corretiva utilizando a palmada, não será capaz de causar danos físicos e tampouco psicológicos na criança. Não que os filhos tenham que respeitar os pais por medo, porém, a palmada é uma forma de correção que não merece punição sem que os pais cometam exageros

Quando primeiramente seja experimentada pelos pais uma conversa que mostre onde a criança errou, e esta cometa novamente o erro, a palmada pode ser utilizada como método corretivo. A lei da palmada não é uma limitação exagerada ao poder familiar, pois não proíbe a palmada e castigos moderado (caso isso ocorresse, seria sim uma exagerada intervenção do Estado, o qual estaria retirando a autonimia daqueles (s) responsável (is) pelo poder familiar. Como foi analisado no presente trabalho, a denominação “Lei da Palmada”, é extremamente equivocada, não punindo castigos moderados nem ao menos a simples palmada. Caso proibisse, seria tal lei capaz de retirar o respeito dos filhos pelos seus pais, os quais iriam chantagear seus pais, dizendo que chamarão a polícia. O Estado deve sim intervir no âmbito da forma de como os pais educam seus filhos, mas apenas quando os mesmos pratiquem atos imoderados capazes de gerar nas crianças danos psicológicos e físicos capazes de gerar hematomas. Tais ocorrências sairiam da intenção de educar e entrariam no caso de violência doméstica, a qual merece ser punida.

Bibliografia

BARBOSA, Águida Arruda et al. Direito de família. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 29.

CARTILHA MINISTÉRIO DA SAÚDE. Violência Intrafamiliar - Orientações para a Prática em Serviço, Capítulo II, Caderno de Atenção Básica, no 8. Ministério da Saúde. 2002. p. 17-21.

CICCO, Cláudio. Direito: tradição e modernidade. São Paulo: Ícone, 1993. p. 21.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 46.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 448-449.

GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. 4.ed. revista e atualizada, Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família – As famílias em perspectiva constitucional. volume 6. São Paulo: Saraiva, p. 668. GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. 4.ed., revi sta e atualizada, Direito Civil, direito de família: as famílias em perspectiva constitucional, volume 6. São Paulo: Saraiva. p. 48.

GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. 4.ed., revista e atualizada, Direito da Família, volume 6. São Paulo: Saraiva. p. 48

RODRIGUES, Silvio apud COMEL, Denise Damo. Do poder familiar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 64.

TEIXEIRA, ACB, Família, Guarda e Autoridade Parental. Rio de Janeiro0: Renovar. 2005. p. 12 .

CÓDIGO CIVIL- LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Decreto-Lei No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

ESTATUTO DAS FAMÍLIAS. Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2013 – LEI Nº 13.010 (Lei da Palmada). De 26 de Junho de 2014.

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

STJ, disponível em< http://www.stj.jus.br/sites/STJ. REsp 1.159.242- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2012. Acesso em 11/01/2018.

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